PDF: Contrato a Favor de Terceiro

Contrato a Favor de Terceiro

Direito para tótos: Contrato a favor de terceiro

"Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de proteção legal, a obrigação de efetuar uma prestação a favor de terceiro, estranho ao negócio; diz se promitente a parte que assume a obrigação e promissário o contraente o contraente a quem a promessa é feita.

CONTRATOS ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Substituição de Terceiro

Contrato a favor de terceiro

O Tribunal a quo não qualifica o contrato de prestação de serviços, celebrado entre a Ré e a Sociedade de Apoio às Empresas de Macau Limitada como um contrato a favor de terceiro, regulado nos artºs 437º e s.s. do Código Civil, pura e simplesmente porque no contrato a favor de terceiro a obrigação assumida consiste numa prestação e ...

Contrato a favor de terceiro Diário da República

No contrato a favor de terceiro, o terceiro, apesar de não ser parte do contrato, adquire o direito à atribuição patrimonial acordada, independentemente da sua aceitação. Pode, pois, exigi la do promitente, exceto quando se trate de promessa de exonerar o promissário de uma dívida para com terceiro (falso contrato a favor de terceiro).

PQ Descodificando o Direito: Contrato a favor de terceiro

Quanto ao contrato realizado por meio de representante “a pessoa que, no instituto da representação, fica fora das operações contratuais (o representado) é o verdadeiro contraente; no contrato a favor de terceiro, os contraentes são os intervenientes no negócio (nada impedindo que um deles ou ambos se façam representar na celebração ...