PDF; Intervencao E Liquidacao Extrajudicial No Sistema Financeiro Nacional

Intervencao E Liquidacao Extrajudicial No Sistema Financeiro Nacional

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Aplicam se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no ...

Notas sobre intervenção e liquidação extrajudicial em

A sistemática da atual lei de regência da previdência complementar no tocante à intervenção e à liquidação extrajudicial é praticamente a mesma da lei anterior – 6.435, de 15 de julho de 1977 , que tratava da matéria em seus artigos 51 a 74.

Atual estatuto da liquidação extrajudicial e intervenção

(intervenção) ou a perda de mandatos (liquidação extrajudicial e RAET). Condução do regime pelo interventor, liquidante ou Conselho Diretor nomeado pelo BC: •não são prepostos, possuem plenos poderes de gestão e, no caso do liquidante, verifica e classifica os créditos e

Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Ementa: APLICAÇÃO RESTRITA A INSTITUIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 6.024 76. A liquidação extrajudicial é procedimento a que submetidas instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito. Trata se de medida de ...

Liquidação Extrajudicial APEJESP

Liquidação Extrajudicial. Por Manuel dos Santos Leitão* 1 Alcance A Liquidação Extrajudicial é um tipo de regime especial, trata se de uma medida administrativa, com caráter saneador e é aplicado às empresas que operam no mercado supervisionado, portanto uma intervenção econômica estatal em uma empresa supervisionada a fim de restabelecer suas finanças e satisfazer seus credores.