PDF Dever de Apresentação à Insolvência

Dever de Apresentação à Insolvência

Dever de apresentação à Insolvência Fátima Pereira Mouta

As empresas sociedades comerciais e as demais pessoas coletivas, têm o dever de se apresentar à insolvência, dentro dos 30 dias seguintes à data em que estes tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação de insolvência (sobre o conceito e o momento em que ocorre a insolvência ver situação de insolvência). O dever de apresentação da empresa à insolvência cabe ao ...

Apresentação à insolvência Fátima Pereira Mouta

A apresentação à insolvência é uma de duas formas de dar início a um processo de insolvência e ocorre quando a iniciativa de começar o processo vem do próprio devedor, pessoa singular, empresa (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónimas), outra pessoa coletiva (associações, fundações, misericórdias, etc..), e até, patrimónios autónomos. Para ...

Dever de Apresentação à Insolvência Almedina

A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. o a Lei 18 2012, de 30 04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1.

Dever de apresentação da empresa à insolvência pelos

Dever de apresentação da empresa à insolvência pelos Membros dos Órgãos Estatutários A empresa que se encontre em situação económica difícil, mas ainda susceptível de recuperação, deve dar início a ...