PDF Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: Anotado

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: Anotado

DL n º 53 2004, de 18 de Março

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39 2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas _____ 1 O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização ...

DL n º 53 2004, de 18 de Março

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: ... Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I Legitimidade para apresentar o pedido e desistência.

Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e

Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 4 2 Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência.

CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a Lei n.º 16 2012 de 20.04 (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 53 2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização).

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas . Decreto Lei n.º 53 2004 de 18 de Março . PUB . Clique para aceder ao diploma em Diário da República