PDF^ Os Direitos de Preferência e Recesso em Operações de Incorporação de Sociedade e Incorporação de Ações
Os Direitos de Preferência e Recesso em Operações de Incorporação de Sociedade e Incorporação de Ações
Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência
Novo Anúncio Através deste serviço é possível promover o anúncio on line da transmissão de imóvel que vai efetuar. O anúncio fica disponível para consulta pelas entidades públicas titulares de direitos legais de preferência que, através deste site, podem manifestar a sua intenção de exercer ou não aquele direito.
Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal
Os direitos legais de preferência, apesar da sua vasta aplicabilidade prática, não encontram na lei resposta a todas as questões que o seu exercício suscita. Tema vasto, sem dúvida, este dos direitos legais de preferência. Contudo, mantém se actual e merecedor de (mais) reflexão.
Entendendo o direito de preferência | Valor Econômico
Por fim em operações de fusão, incorporação e cisão, não cabe falar em direito de preferência. Prazo para o exercício de preferência. O direito de preferência deve ser exercido no prazo fixado pelo estatuto ou pela assembleia geral, não podendo exceder 30 dias. O prazo começa a ser contado da data da publicação do aviso aos ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Obviamente, de gestação heteroimpositiva e de modo mais vincado do que os pactos de preferência, os direitos legais de preferência implicam uma limitação à liberdade contratual e ao próprio exercício do direito de propriedade (ver se á adiante, perante o entendimento a firmar, se o mesmo, como a Recorrente previne nas conclusões 14ª ...
TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios (art
Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.1 4 A preferência confere ao credor o direito de que seu crédito seja recebido, anteriormente, ao dos demais. São privilégios eventuais direitos pessoais conferidos a determinado credor (ex.: crédito alimentício).
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