PDF: Licitacoes E Contratos - A Lei N. 8.666/93 - Simplificada

Licitacoes E Contratos - A Lei N. 8.666/93 - Simplificada

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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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