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Regulamento das Custas Processuais

DL n º 34 2008, de 26 de Fevereiro

Aprovação do Regulamento das Custas Processuais É aprovado o Regulamento das Custas Processuais, publicado no anexo iii, que faz parte integrante do presente decreto lei. CAPÍTULO III Disposições transitórias Artigo 19.º Regime transitório 1 Beneficiam, a título excepcional, do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento das ...

Regulamento das Custas Processuais

1 Regulamento das Custas Processuais Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto Lei n.º 34 2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22 2008, de 24 de abril, e alterado

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das

custas processuais só faria sentido se dirigido igualmente e magistrados e a funcionários de justiça. A concretização desta obra foi longa, maturada, complexa. O grupo redactor deu se conta das ambiguidades e contradições de alterações legislativas aprovadas ao longo do tempo e de orientações e práticas frequentemente fragmentárias.

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Regulamento das Custas Processuais Custas de Parte 41 Exemplo 2 de Custas de Parte O Fundo de Garantia Automóvel, isento de custas, propôs acção de acção de sub rogação contra Luís, pedindo a condenação deste no pagamento de 25 000 euros. Luís contestou a acção. Luís requereu várias diligências que envolveram

As Custas Processuais Almedina

ção ao Regulamento das Custas Processuais, que incidiu sobre os artigos 14º, 26º e 35º, e acrescentou o artigo 26º A; a anterior alteração, há ape nas cinco meses, por via do DL nº 86 2018, de 29 de outubro, tinha inci dido sobre os artigos 6º, 7º, 14º A e 25º do mesmo diploma.