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O Mandato sem Representação. Reimpressão

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Opõe se o mandato sem representação ao mandato com representação, sendo que neste o mandante conferiu poderes de representação ao mandatário, pelo que este tem o dever de agir, não só por conta, mas também em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada (art 1178º 2).

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João Nuno Calvão da Silva Procuração (artigo 116 º do

Sobre o mandato sem representação, vide Fernando Pessoa Jorge, O Mandato Sem Representação, reimpressão, Almedina, Coimbra, 2001. Na jurisprudência, a questão também é pacífica, considerando se que a procuração e o mandato podem coexistir ou andar dissociados. Exemplificativamente, cfr.

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REPRESENTAÇÃO E MANDATO

REPRESENTAÇÃO E MANDATO 4 2. O direito de representação no cumprimento dos demais actos aduaneiros ..... 31 IV. A ARTICULAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM O CONTRATO DE MANDATO 1. ... O mandato sem representação de poderes ..... 40 V. AS CONTRADIÇÕES DO NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL ...