PDF" Estatuto da Ordem dos Advogados. Anotado e Comentado

Estatuto da Ordem dos Advogados. Anotado e Comentado

Estatuto da Ordem dos Advogados Ordem dos Advogados

Lei n.º 145 2015 de 9 de setembro Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2 2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15 2005, de 26 de janeiro, e o Decreto Lei n.º 229 2004, de 10 de dezembro.

Presidência da República Palácio do Planalto

II promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 45.

Lei n º 145 2015, de 09 de Setembro

Lei n.º 145 2015, de 9 de setembro Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2 2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15 2005, de 26 de janeiro, e o Decreto Lei n.º 229 2004, de 10 de dezembro.

Estatutos | Ordem dos Advogados de Angola

Decreto 28 96, de 13 de Setembro Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. Decreto 56 05, de 15 de Agosto De alteração aos estatutos da Ordem dos Advogados. PAGAMENTO DE QUOTAS. COORDENADAS BANCÁRIAS . NOME: Ordem dos Advogados de Angola. BANCO: Banco de Fomento de Angola BFA.

Lei n º 15 2005, de 26 de Janeiro

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto Lei n.º 84 84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: