PDF Codigo Comercial
Codigo Comercial
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CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS
A capacidade comercial dos portugueses que contraem obrigações mercantis em país estrangeiro, e a dos estrangeiros que as contraem em território português, será regulada pela lei do país de cada um, salvo quanto aos últimos naquilo em que for oposta ao direito público português.
CÓDIGO COMERCIAL Verbo Juridico
A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém. Artigo 2.º Actos de comércio Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza ...
Código ercial de Moçambique
comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. Artigo 6 (Lei aplicável) 1. Os actos de comércio são regulados:
(PDF) Mocambique Codigo ercial | Valeriano Canda
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