PDF: O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos. Reflexão Sobre o Instituto do Facto do Príncipe e a Tutela do Contratante da Administração em Caso de Extinção do Contrato Administrativo
O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos. Reflexão Sobre o Instituto do Facto do Príncipe e a Tutela do Contratante da Administração em Caso de Extinção do Contrato Administrativo
Fato do príncipe Jus com br | Jus Navigandi
A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública.
O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos Livro
O facto do príncipe vem, neste contexto, assegurar o exercício regular dos poderes públicos, a par da estabilidade da esfera patrimonial dos parceiros da Administração. Trata se, pois, de um instrumento indispensável ao bom governo do direito dos contratos administrativos e ao exercício dos poderes do Estado.
Jurídico Laboral: FATO do PRÍNCIPE (Factum Principis) O
O FACTUM PRINCIPIS é instituto delineado de forma mais específica e precisa no Direito Administrativo.Segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles: “ Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
O Facto do Príncipe e os Contratos Administrativos
A presente obra visa definir e delinear, com rigor e coerência, o instituto do facto do príncipe, perscrutando uma unidade de sentido atual e de efetivo préstimo aos juristas, e, bem assim, aferir a natureza e os termos das consequências compensatórias decorrentes da interferência do Príncipe nos contratos administrativos, em caso de extinção da relação contratual.
Fato do príncipe | Direito Administrativo
Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra. Confira também o vídeo produzido pela advogada e professora Irene Nohara sobre a aplicação ou não da teoria do fato do príncipe no federalismo.
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